Termos de Uso e Licença (EULA)

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma FórmulaClin ("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) de suporte à decisão clínica, prescrição magistral e análise laboratorial com auxílio de Inteligência Artificial.

1.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados de Saúde.

1.3. A FórmulaClin reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, comunicando os Usuários com antecedência razoável. A versão vigente será sempre a publicada na Plataforma.

2.1. A FórmulaClin concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, conforme o plano de assinatura contratado (Mensal ou Anual).

2.2. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seu código-fonte, algoritmos, interfaces, banco de ativos farmacêuticos ou modelos de Inteligência Artificial.

2.3. É vedada a engenharia reversa, descompilação, cópia, revenda, sublicenciamento ou qualquer forma de exploração comercial da Plataforma por meios não autorizados.

2.4. A licença será válida enquanto o Usuário mantiver a assinatura ativa e o cumprimento destes Termos. O inadimplemento de qualquer obrigação resulta na suspensão ou cancelamento da licença.

3.1. A Plataforma utiliza Inteligência Artificial (IA) para sugerir fórmulas magistrais, extrair dados de exames laboratoriais (OCR), correlacionar achados clínicos e gerar análises integradas, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026, que normatiza o uso de IA na medicina.

3.2. O Usuário compreende e aceita expressamente que: (a) as análises, sugestões de fórmulas e diagnósticos diferenciais gerados por IA possuem caráter exclusivamente de APOIO À DECISÃO CLÍNICA; (b) tais ferramentas NÃO substituem, sob qualquer hipótese, a avaliação profissional, o juízo clínico, o exame físico e a responsabilidade final do médico prescritor; (c) a responsabilidade pela prescrição, dosagem, via de administração e acompanhamento do paciente é integral e exclusiva do profissional de saúde; (d) a IA é ferramenta exclusivamente de apoio, jamais substituta da decisão médica, conforme estabelece a Resolução CFM nº 2.454/2026.

3.3. Em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026, o Usuário compromete-se a: (a) exercer julgamento crítico sobre as recomendações geradas pelo sistema, podendo acolher ou rejeitar as sugestões da IA conforme seu juízo técnico e ético, sem sofrer penalização por optar por não seguir determinada orientação da ferramenta; (b) registrar no prontuário do paciente o uso da tecnologia como suporte à decisão clínica; (c) informar o paciente, de forma clara e acessível, sempre que a Inteligência Artificial for utilizada como apoio relevante em seu cuidado.

3.4. É expressamente vedada à IA, nos termos da Resolução CFM nº 2.454/2026, a comunicação direta de diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas ao paciente. A decisão final permanece, em todos os casos, sob responsabilidade do médico.

3.5. A FórmulaClin não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nas sugestões da IA, incluindo, mas não se limitando a, eventos adversos, reações alérgicas, interações medicamentosas, erros de dosagem ou quaisquer danos à saúde do paciente. A responsabilização por falhas atribuíveis exclusivamente aos sistemas de IA será apurada conforme o uso diligente, crítico e ético da ferramenta pelo profissional.

3.6. O Usuário compromete-se a revisar criticamente todas as sugestões antes de incorporá-las à prescrição, validando contraindicações, alergias, interações e adequação ao quadro clínico do paciente.

4.1. A Plataforma oferece planos de assinatura Mensal (R$ 89,90/mês) e Anual (R$ 838,80/ano), processados via Stripe.

4.2. Assinaturas Mensais são renovadas automaticamente a cada ciclo. Assinaturas Anuais são renovadas automaticamente a cada 12 (doze) meses.

4.3. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo a partir de seu painel. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago — não há cobrança de ciclos futuros, mas tampouco reembolso proporcional do ciclo vigente.

4.4. Solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, considerando o uso efetivo da Plataforma.

4.5. A inadimplência por mais de 7 (sete) dias resulta na suspensão do acesso à Plataforma até a regularização.

5.1. O Usuário declara ser profissional de saúde devidamente habilitado, com registro ativo no conselho competente (CRM), sendo responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro.

5.2. O Usuário é o CONTROLADOR dos dados de seus pacientes, respondendo pela legalidade da coleta, pelo consentimento do paciente e pela adequação à LGPD no âmbito de sua atividade.

5.3. É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para fins ilícitos, compartilhar credenciais de acesso ou inserir dados falsos no sistema.

5.4. O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade de suas credenciais e a comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo marca, logos, interfaces, algoritmos de IA, catálogo de ativos e fórmulas sugeridas — pertencem à FórmulaClin ou a seus licenciadores.

6.2. As prescrições geradas pelo Usuário são de sua autoria e responsabilidade. A FórmulaClin não reivindica propriedade sobre o conteúdo clínico produzido pelos Usuários.

6.3. Dados inseridos pelos Usuários (perfis de pacientes, exames) permanecem sob a responsabilidade do Usuário, conforme a Política de Privacidade.

7.1. A Plataforma e seus Usuários devem observar a seguinte legislação e normas regulatórias aplicáveis:

7.2. Resolução CFM nº 2.454/2026 — normatiza o uso de Inteligência Artificial na medicina, estabelecendo que a IA é ferramenta de apoio, a supervisão humana é obrigatória e a decisão final é sempre do médico.

7.3. Resolução CFM nº 2.299/2021 — regulamenta a prescrição eletrônica, exigindo identificação do profissional, do paciente e da fórmula prescrita.

7.4. RDC nº 67/2007 da ANVISA — dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficiais para Uso Humano em Farmácias, aplicável às farmácias parceiras que produzem as fórmulas prescritas.

7.5. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), em especial o Art. 11, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, incluindo dados de saúde.

7.6. Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018 e alterações), em especial quanto ao sigilo profissional e prontuário médico.

7.7. A FórmulaClin compromete-se a manter a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, implementando governança de IA e classificação dos sistemas por níveis de risco, conforme diretrizes do CFM.

8.1. A FórmulaClin pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido da IA para finalidades não médicas; (c) fornecimento de informações falsas no cadastro; (d) inadimplência superior a 30 (trinta) dias.

8.2. Em caso de cancelamento por violação contratual, não haverá reembolso de valores já pagos.

9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Resolução CFM nº 2.454/2026 e a legislação médica aplicável.

9.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

9.3. Na eventualidade de qualquer cláusula ser considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão vigentes.

9.4. O silêncio ou a tolerância da FórmulaClin quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.

9.5. Para questões jurídicas, contactar: Encarregado de Dados (DPO) — dados@formulaclin.com.br.